Como a legislação pune quem descumpre a NR-12?

Como a legislação pune quem descumpre a NR-12?

Se durante a inspeção, o fiscal do MTE constatar alguma irregularidade que apresenta risco iminente aos trabalhadores, a máquina ou equipamento pode ser interditado imediatamente.

A Norma Regulamentadora Nº 12, publicada em 8 de junho de 1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento define medidas de proteção a todas as empresas que trabalhem com máquinas e equipamentos, a fim de garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores.

As Normas Regulamentadoras são leis regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e, se descumpridas, acarretam em consequências às empresas.

O que diz a NR-12?

O texto da norma, que pode ser conferida na íntegra neste link, abrange medidas preventivas de acidentes relativas a:

  • Arranjo físico e instalações;
  • Instalações e Dispositivos elétricos;
  • Dispositivos de partida, acionamento e parada;
  • Sistemas de Segurança;
  • Dispositivos de parada de emergência;
  • Meios de acessos permanentes;
  • Componentes pressurizados;
  • Transportadores de Materiais;
  • Aspectos ergonômicos
  • Manutenção, inspeção, preparação, ajustes e reparos.

Quais as punições ao não cumprimento da norma?

No Brasil, todas as empresas estão sujeitas a fiscalização. Durante a visita, o fiscal avalia se a empresa cumpre os requisitos exigidos pelas normas e leis. Caso ele encontre alguma irregularidade, a empresa é autuada e passa a uma situação irregular perante o órgão.

No tocante a NR-12, além do prejuízo a imagem e reputação da empresa, as irregularidades também podem render:

Multas

A principal forma de punição às companhias por não conformidade a NR-12 são as multas. O valor da multa varia de acordo com o grau e da iminência de risco apresentado, quantidade de funcionários na empresa, reincidência e descumprimento de prazos.

Cada máquina pode, ainda, ser notificada mais de uma vez, e o valor total da multar pode chegar a ser até 50 vezes o valor do equipamento.

Interdição de Máquinas e Equipamentos

Se durante a inspeção, o fiscal do MTE constatar alguma irregularidade que apresenta risco iminente aos trabalhadores, a máquina ou equipamento pode ser imediatamente interditado.

A interdição não isenta a empresa das multas e demais punições, ou seja, além da interdição, a empresa também estará sujeita a pagar multas por cada máquina irregular e pelo descumprimento das eventuais notificações.

Prisão

A prisão se dá em caso de desrespeito a prazos ou descumprimento às notificações, multas e interdições aplicadas pelo Ministério do Trabalho junto a empresa. Nesse caso, quem responderá judicialmente é o proprietário.

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